Seus direitos: pode demitir pelo voto?

🗣️ O QUE FOI DITO

• Jessica Ramos (PR), deputada estadual mais votada no Paraná: "tem uma empregada que é petista? Demita"
• Índia Armelau (RJ), a mais votada no Rio: pediu que empresários olhem as redes sociais dos funcionários
• Ali Klemt (RS) publicou uma lista de comércios para boicote, depois apagou e pediu desculpas

⚖️ O QUE DIZ A LEI

• A Constituição garante a liberdade de convicção política
• A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no trabalho
• Demitir por causa do voto é ilegal
• Ameaçar funcionário para votar ou não votar em alguém pode ser crime eleitoral (até 4 anos de prisão)

💼 QUEM FOR DEMITIDO PODE

• Pedir indenização por danos morais
• Escolher entre voltar ao emprego ou receber em dobro pelo período afastado

🏛️ E A REAÇÃO?

O Ministério Público do Trabalho entrou com ação contra Índia Armelau. Ela diz que está sendo atacada na liberdade de expressão. A Justiça ainda vai decidir.

⚠️ Vale para todo mundo: ninguém pode ser demitido por ter votado em Lula, e ninguém pode ser demitido por ter votado em Flávio.

📩 COMO DENUNCIAR

Guarde prints, áudios e mensagens e procure o MPT: mpt.mp.br. Dá para pedir sigilo.